traduzido de: The Copyright Monopoly Stands in Opposition To Freedoms of Contract

por: Rick Falkvinge, em falkvinge.net/

Em nossa série que destaca os equívocos sobre o monopólio do direito autoral, chegamos a compará-los com os direitos contratuais. Várias pessoas que defendem o monopólio de um ponto de vista libertário alegam que uma venda pode ser disposta sob quaisquer condições, algo conhecido como “liberdade de contrato”. O monopólio do copyright (direito autoral) se opõe a essa liberdade.

Nós já analisamos a forma como o monopólio de direitos autorais está em oposição aos direitos de propriedade. Isso não significa, por si só, invalidar um mecanismo onde as pessoas transferem direitos exclusivos (“direitos de monopólio”) por contrato - ele apenas destaca que o monopólio do direito autoral não pode ser defendido a partir da defesa dos direitos de propriedade, uma vez que o monopólio do direito autoral limita os direitos de propriedade e está em oposição direta a eles.

Quando vamos além dos direitos de propriedade e olhamos para o direito de transferir direitos exclusivos em geral, podemos falar mais facilmente sobre o direito de contrato e como ele se encaixaria com os direitos exclusivos que conhecemos como o monopólio do copyright.

Muitas vezes ouve-se o argumento de que o monopólio do copyright é uma extensão, ou tem base no direito de assinar contratos voluntariamente. Argumenta-se que você pode transferir o direito (de propriedade, monopólio ou outra forma de direito) sob quaisquer condições que você e o comprador concordem, e que esta seria parte das liberdades de contratação.

Em outras palavras, “se você não concorda com os termos monopólio do copyright - ou seja, as condições de venda - não compre o DVD.”

Mas é isso que o monopólio do copyright realmente representa? Liberdade de contrato? Vejamos o que acontece quando Alice vende um DVD para Bob (possivelmente através de um intermediário que, para todos os efeitos, intermedeia o contrato), e a venda inclui uma condição escrita para o não compartilhamento do padrão de bits do DVD com qualquer outra pessoa; que Bob até lê, entende, contempla e assina.

Neste caso, Bob seria obrigado por contrato a não compartilhar esse padrão de bits. Até aqui tudo bem. Mas vamos supor que, ainda assim, ele faça isso. Ele compartilha o padrão de bits com Carol, que gera uma cópia do DVD usando suas próprias peças e mão de obra.

Neste caso, Bob estaria em quebra de contrato com Alice. Mas o que dizer da cópia de Carol? Carol não assinou nenhum contrato que seja com Alice, e contratos não são contagiosos no sentido de que eles seguem o objeto, conceito, ideia ou padrão original. Eles exigem a aceitação voluntária de um indivíduo, que Carol não deu. Carol não assinou nenhum contrato, nem com Bob nem com Alice.

Assim, em um mercado livre e funcional, Carol não estaria sequer minimamente vinculada ao contrato original, independentemente da violação de Bob, e estaria livre para compartilhar o padrão de bits de sua própria cópia do DVD, tanto quanto quisesse, com David, Erik, Fiona e Gia, que poderiam por sua vez gerar suas próprias cópias do padrão de bits que Carol compartilhou, sem haver com isso qualquer quebra de contrato.

Mas o monopólio do copyright proíbe isso. Carol estaria em violação do monopólio do copyright, que é uma construção profundamente antinatural para um mercado livre. Contratos certamente não funcionam desta forma. Portanto, demonstramos claramente neste exemplo que o monopólio do direito autoral não pode ser visto como uma extensão da liberdade de assinar contratos.

Mas isso vai além desta observação. O monopólio do direito autoral limita os direitos de Carol de assinar contratos, a seu turno, a respeito de suas propriedade, por ela fabricados com suas próprias peças e mão de obra - o DVD com o padrão de bits: ele limita sua capacidade de assinar contratos com David, Erik, Fiona e Gia sobre esta peça de propriedade, se ela desejar fazê-lo. Por exemplo, com o monopólio de direitos autorais em ação, ela sequer pode executar legalmente uma das formas mais simples de operação - uma transferência de propriedade. Ela não pode fazer cópias adicionais de sua propriedade e vendê-la, ou mesmo doá-los sem quaisquer condições.

Assim, o monopólio do copyright não só não segue as liberdades de contrato. Ele se opõe diretamente às elas.

Portanto, o monopólio não pode ser defendido sob a perspectiva do direito de aplicar quaisquer termos a uma venda voluntária. O monopólio limita tais direitos.